A ILEGITIMIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE TORNOZELEIRAS DE MONITORAMENTO EM INFRATORES À LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O tema relaciona-se a Resolução Conjunta nº 179 aprovada pelo Estado de Minas Gerais e sua ilegitimidade na implementação de tornozeleiras de monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência em supostos infratores à Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006). É público e notório que os índices de violência doméstica têm aumentado constantemente com o passar dos anos, além das medidas protetivas de urgência, por falta de fiscalização do Poder Público, estarem longe de trazer conforto e segurança para as vítimas que denunciam seus agressores. Importante salientar que o sistema se apresenta um tanto defasado, trazendo certa sensação de impunidade por parte das vitimas que têm a denúncia apenas como uma provocação para com os seus agressores, motivo pelo qual o número de ocorrências é consideravelmente inferior ao número de denúncias, pelos motivos mais diversos, seja por dependência econômica, medo ou até mesmo por acreditarem que companheiro irá mudar, o que geralmente não acontece e as agressões se repetem. Infelizmente, por restarem inexitosas, medidas alternativas devem ser tomadas para o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência de modo a resguardar a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, entretanto, existem princípios e garantias fundamentais que devem ser respeitados para implementação de tais medidas, caso contrário, uma denunciação caluniosa poderá causar um dano irreparável na vida de um acusado inocente. O distanciamento entre o que prevê a Lei e o que acontece na prática, a ponderação de valores e reflexos sociais na implementação de tal medida e a responsabilidade civil objetiva do Estado na esfera civil e penal é o que permeia o presente estudo.

Palavras-chave: Mulher. Vítima.  Lei Maria da Penha. Tornozeleira. Medida protetiva. Inconstitucionalidade.

THE ILLEGITIMACY THE IMPLEMENTATION OF ANKLETS MONITORING IN THE OFFENDERS TO THE LAW OF MARIA PENHA

Abstract: The theme relates to Joint Resolution No. 179 adopted by the State of Minas Gerais and its illegitimacy in the implementation of electronic monitoring anklets as protective measure of urgency to alleged offenders to Maria da Penha Law (Law 11.340 of 2006). It is well known that rates of domestic violence have increased steadily over the years, beyond the urgent protective measures, lack of oversight by the government, are far from bringing comfort and safety to victims who denounce their abusers. Note that the system has become somewhat outdated, bringing some sense of impunity on the part of the victims who have the complaint only as a provocation towards their aggressors, which is why the number of occurrences is considerably less than the number of complaints, for various reasons, either by economic dependence, fear or even believe that companion will change, which usually does not happen and the attacks are repeated. Unfortunately, remain inexitosas, alternative measures should be taken for the effective fulfillment of urgent protective measures to safeguard the physical and psychological integrity of the victims of domestic violence, however, there are basic principles and guarantees that must be met for implementation of such measures, otherwise a slanderous denunciation may cause irreparable damage to the life of an innocent accused. The gap between what the law provides and what happens in practice, the weighting values and social impact on the implementation of such a measure and the objective liability of the state in civil and criminal cases is what permeates the present study.

Keywords: Woman. Victim. Maria da Penha Law. Anklet. Protective measure. Unconstitutional.