O ESTUDO DO DIREITO E A (IN)EFETIVIDADE DO IMAGINÁRIO SOCIAL

Resumo

Inicialmente, é importante referir que trazer a público a primeira edição da Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais é atravessar as noções puramente dogmáticas do estudo do Direito para alçar voo pelo imaginário social multifacetado que se apresenta pelo binômio efetividade/inefetividade da atuação jurídica. Significa apontar no sentido da necessidade de superação do paradigma racionalista, ao qual se encontram vinculados o modelo de direito positivista, a ideia de Estado Moderno e a concepção de “assepsia” do Direito no que se refere às suas interações com as demais áreas de estudo humanas e sociais. Nesse contexto, o atual debate acerca da (in)efetividade do Direito e do próprio Estado exige que os juristas sejam capazes de se autocompreenderem, ou seja, de se (re)pensarem, de se (re)saberem! Significa entender o processo social como algo em permanente construção, um constante projeto a ser aprimorado. Isso importa na medida em que caberá ao jurista perceber quais os paradigmas e construções teóricas que (de)formam o Direito.

Assim sendo, a questão da (in)efetividade e do imaginário social colocou-se, indiretamente, como fio condutor que perpassa todos os artigos integrantes desta edição, tendo em vista que pressupõem a necessidade de construção de novos paradigmas, capazes de corresponder às demandas de uma sociedade cada vez mais complexa.

Considerando o exposto, os textos aqui publicados não têm outro motivo para estarem reunidos, senão o fato de que todos, em medidas diferentes – e algumas vezes divergentes – abordam temas que se vinculam ao estudo do Direito e suas interações com a prática social. Os autores do presente volume, em unanimidade, compartilham de uma visão crítica de mundo, o que se reflete na contemporaneidade dos debates ora apresentados.

Deborá Evangelista e Tassia Rossatto estabelecem considerações sobre a visão míope dos Direitos Humanos frente ao Sistema Carcerário Brasileiro, apontando com propriedade as inquietações humanas frente às disposições normativas sobre o tema.

Ato contínuo, Camila Trevisan e Isadora Corrêa Raddatz desenvolvem uma possível “rota de fuga” a este degradar humano: a viabilidade da inserção de cooperativas nos estabelecimentos carcerários, no mais producente objetivo de trazer a dignidade pelo trabalho ao sujeito segregado.

A economista Olinda Barcellos nos apresenta a relação que o Direito por muitas vezes tenta ocultar: as influências da teoria econômica do crime, frente aos valores humanos que se impõe na sociedade contemporânea.

Ao traçar um estudo de caso, Giorgio Forgiarini e Michel Righi compartilham de nobre experiência, realizada junto à comunidade local – Bairro Tancredo Neves, em Santa Maria. Os problemas (e possíveis insucessos para soluções) sobre segurança pública são neste trabalho apresentadas pela voz da comunidade.

Como uma das possíveis portas (e porque não dizer janelas?!) para o tratamento dos conflitos sociais, Taise Trentin e Viviane Coitinho traçam as contribuições da mediação comunitária enquanto política pública para efetivação de direitos. Sob o manto dos “novos tempos” da Era Digital, Luiz Carlos Souto e Érico Gomes abordam as necessárias transformações conceituais e práticas da Democracia, seguidos pelas reflexões de Francielle Tybusch sobre a “liberdade” exercida na sociedade em rede.

Das ilações virtuais para uma exposição mais concreta, o artigo de Marcos Luiz Lovato retrata as normativas do Plano Diretor do Município de Santa Maria para o combate à especulação imobiliária, levantando questionamentos voltados ao interesse da coletividade, diante do necessário respeito à função social da propriedade urbana.

Cristiane Menezes e Diocélia Teixeira, ainda sob a ótica de direitos que importam ao corpo social coletivo, firmam considerações sobre o direito do consumidor e o meio ambiente, a partir de pertinentes reflexões acerca da conduta humana frente à obsolescência programada.

Carolina Lisowski e Greice Bortolozo apontam caminhos ao cidadão-contribuinte acerca das possibilidades de aplicação de um planejamento tributário empresarial, diante da proximidade conceitual entre evasão e elisão fiscal e suas assustadoras consequências práticas.

Encaminhando-se ao desfecho, retoma-se a abordagem de temática essencialmente sensível ao coração humano: a família. Claudia Balboni e Manuela Savio nos relembram a importância do afeto nas relações familiares, seguidas pelas considerações de Cristina Meira sobre acerca do abandono de filho, finalizadas pelo artigo de Marcelle Louzada e Graziele Nascimento, que abordam estudos de casos reais de adoção internacional vivenciadas no contexto brasileiro.

Como se pode observar, apesar da multiplicidade dos assuntos abordados ao longo desta edição e da diversidade das matrizes teóricas apresentadas, as questões trazidas à tona têm como denominador comum não só a qualidade das críticas desenvolvidas nos textos, mas também o efetivo comprometimento de seus autores em reconhecer as implicações do imaginário social na atuação dos juristas, tanto no que se refere ao papel que o Estado e o Direito efetivamente devem(riam) desempenhar, quanto à busca da fundamentação teórica e da sistematização do saber jurídico, que possibilitem a reflexão acerca de tais questões.

Em vista disso, a presente edição é resultado de muita dedicação e esforço. Este primeiro número da Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais inscreve-se em um projeto de trabalho que incita para o deslocamento de nosso mundo confortável da estabilidade e da segurança jurídica para outras direções, no sentido de abrirmo-nos às múltiplas armadilhas que a narrativa científica compartilha, pois cada ser humano é, ao mesmo tempo, múltiplo em sua unidade e passível de ser dimensionado no âmbito de seu compromisso com o outro.

Santa Maria, outono de 2015.

Prof. Aline Casagrande