EVASÃO E ELISÃO FISCAL: AS (IM) POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL

Resumo

Diante do agressivo cenário brasileiro de arrecadação tributária, contexto esse já notoriamente conhecido e analisado por diversas áreas de conhecimento, este estudo, que tem como base as noções constitucionais e tributárias, aborda a relação entre o sujeito ativo e sujeito passivo no que diz respeito à (im)possibilidades de aplicação do planejamento tributário, na garantia do direito à menor onerosidade, que pode ser pensada em relação ao contribuinte. Dessa forma, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e de procedimento essencialmente bibliográfico, o presente trabalho procurou esclarecer, a partir de um direito do sujeito passivo, os limites tributários entre a evasão e a elisão fiscal, dentro do planejamento tributário. Para tanto, mobilizam-se, mais especificamente, as noções de evasão e elisão fiscal como conceitos chave a partir dos quais se pensará sobre a (i)legalidade do planejamento tributário. Ainda, com vistas a embasar as noções relativas ao direito do sujeito passivo, indo ao encontro de uma ideia de economia tributária, mobilizam-se noções constitucionais como legalidade, capacidade contributiva, livre iniciativa, já que um dos objetivos deste trabalho é refletir teoricamente acerca da não obrigatoriedade de se optar pela mais onerosa, em havendo medidas menos onerosas ao contribuinte. Frente a isso, mesmo admitido o preceito de que o fisco tem direito à arrecadação tributária e que, ao mesmo tempo, necessita, cada vez mais, ampliar essa arrecadação para que possa arcar com as despesas públicas comuns, reconhece-se o direito também do sujeito passivo em minimizar as formas de arrecadação, obedecidos os aspectos legais para tanto.

Palavras-chave: Elisão fiscal. Evasão fiscal. Planejamento tributário.

EVASION AND TAX AVOIDANCE: THE POSSIBILITIES OF TAX PLANNING APPLICATION OF BUSINESS

Abstract: Before the aggressive Brazilian scenario of tax revenue, a context that has already been known and analyzed by several areas of knowledge, this study, which is based on the constitutional and tax concepts, addresses the relationship between the tax authority and the taxpayer concerning the (im)possibilities of executing a tax planning conferring the right to lower burden, which can be thought in relation to the taxpayer. Thus, by using deductive approach and essentially bibliographic research, the present study aimed to clarify, from the right of the taxpayer, the tax limits between tax evasion and tax avoidance within tax planning. Therefore, we addressed more specifically the notions of tax evasion and tax avoidance as key concepts, from which we could think about the (il)legality of tax planning. Moreover, in order to base the concepts concerning the rights of the taxpayer according to the notion of tax economy, we addressed constitutional notions such as legality, ability to pay, free enterprise, since one of the goals of this paper is to reflect theoretically upon the non-obligation the taxpayer has to opt for the most onerous since there are less onerous options. Given this, even admitted the precept that tax authorities have the right to tax revenues and at the same time they increasingly need to expand revenues in order to afford government costs, we recognize the right of the taxpayer to minimize the way revenue is taxed, complying with the legal aspects for this.

Keywords: Tax avoidance; Tax evasion; Tax planning.