A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO POSTULADO ISONÔMICO E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo visa analisar, a partir da evolução histórica do postulado isonômico, conceito intimamente vinculado aos direitos humanos e materialmente conectado aos direitos fundamentais, a possibilidade de o Poder Público, no cumprimento da atribuição constitucional de promover e garantir os direitos sociais em benefício da sociedade, mediante a elaboração de Leis ou de Políticas Públicas específicas, conferir tratamento diferenciado a uma determinada parcelada da população, sem que com isso fira o tão propalado princípio constitucional da igualdade. Assim, far-se-á uma abordagem acerca das transformações pelas quais a categoria igualdade vem passando, bem como, as alterações políticas e econômicas ocorridas na formação dos Estados no decorrer desse período. Ao final, inserido no cenário neoconstitucionalista, discorrer-se-á a respeito da importância conferida aos Direitos Humanos, tanto por Tratados e Convenções Internacionais, quanto pela vigente Constituição da República, para, neste contexto, situar o princípio da igualdade à luz do Estado Democrático de Direito, modelo alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana, no intuito de verificar a compatibilidade dos atos emanados pelos Órgãos Públicos (Leis, etc.), os quais têm conferido, em determinadas situações, tratamento diferenciado a certos segmentos da sociedade brasileira.  

Palavras-chave: Igualdade. Direitos Humanos Sociais Fundamentais. Políticas Públicas.

Evolution Of Historical Postulate Isonomic And Consolidation Of Fundamental Human Rights

 

Abstract:This article aims to analyze, from the historical evolution of isonomic postulate closely concept linked to human rights and materially connected to fundamental rights, the possibility of the Government in compliance with the constitutional task of promoting and ensuring social rights for the benefit of society through the development of specific laws or public policy, to give special treatment to a particular split of the population, without thereby hurt the heralded constitutional principle of equality. Thus far shall be an approach about the transformations that category equality comes through, as well as the political and economic changes in the formation of States during this period. At the end, inserted in neoconstitucionalista scenario, discuss it-will of the importance given to Human Rights, both by international treaties and conventions, as the current Constitution of the Republic, in this context to place the principle of equality in the light of the State democratic rights, supported model on the principle of human dignity, in order to verify the compatibility of the acts issued by public agencies (Laws, etc.), which have given in certain situations, different treatment to certain segments of Brazilian society.

Keywords: Equality. Human Fundamental Social Rights. Public policy.