DIFERENÇAS ENTRE MULTA DE MORA E MULTA COMPENSATÓRIA: A APLICABILIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PECUNIÁRIAS ORIUNDAS DA LEI DE LICITAÇÕES

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar as diferenças substanciais e os limites das sanções administrativas pecuniárias prescritas respectivamente nos artigos 86 e 87, inciso II da Lei 8.666/1993, bem como os desafios da aplicabilidade das reprimendas no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública. Busca-se diferenciar os institutos com base na lei de regência, na teoria geral dos contratos e nas demais disposições de direito privado. Por meio de leituras e fichamentos de bibliografias especializadas, pretende-se consolidar o entendimento acerca das diferentes naturezas das sanções administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Licitações, bem como, o cálculo da dosimetria da sanção em consonância com as nuances do Direito Administrativo Sancionador à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Palavras-chave: Licitação. Multa Compensatória. Multa de Mora. Sanção Administrativa.