POSSE E TRÁFICO DE DROGAS NO ÂMBITO MILITAR

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar as condutas de posse e de tráfico de drogas, previstas no artigo 290 do CPM, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da simples leitura do dispositivo normativo percebe-se que o legislador deu tratamento penal idêntico a condutas colossalmente distintas. Nesse interim é notório que a norma penal é falha e merece urgentemente de uma reforma legislativa, com vistas a melhor aplicar os princípios do Direito Penal no âmbito castrense e, em última análise, preservar direitos e garantias constitucionais.

Palavras-chave: Posse de Drogas. Princípios Constitucionais. Hierarquia e Disciplina.